Código de defesa do consumidor

Formado por um conjunto de normas que tem como objetivo proteger o consumidor expondo e explicando seus direitos, além de visar à disciplina das relações e responsabilidade entre o consumidor e o fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor possui papel importante na vida de todos os cidadãos brasileiros.

O CDC procura abranger todas as relações de consumo em todas as categorias: civil, administrativa e penal. A civil funciona definindo as responsabilidades e de diversos mecanismos para que ocorra reparação de algum dano que foi causado ao consumidor. A administrativa através do poder público que vem atuando nas relações de consumo. A penal que estabelece tipos de crimes novos e tendo punições para eles.

Nem sempre o Código de Defesa do Consumidor é seguido, portanto é essencial que você esteja sempre ciente dos seus direitos, a fim de poder reivindicar qualquer tipo de constrangimento ou injustiça que estejam sendo cometidos para com você.

Código de defesa do consumidor

Código de defesa do consumidor – direitos

Para saber quais são os seus direitos como consumidor, acesse o Código de Defesa do Consumidor por meio do endereço http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf, lembrando que todas as suas reclamações devem ser realizadas no PROCON.

Exija seus direitos e não deixe que injustiças sejam cometidas, uma vez que algumas empresas aproveitam da situação para “prejudicar” os consumidores.

Publicado por Gabriel na categoria Serviços no dia fevereiro 25th, 2013.

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