Redistribuição de Royalties do Petróleo

A Presidente Dilma Roussef sancionou a lei de Redistribuição de Royalties do Petróleo nesta sexta feira (30/11). Porém a Presidente vetou o trecho da lei que foi aprovada na Câmara dos Deputados que definia uma maior participação dos royalties aos estados e municípios não produtores nos campos de produção já em exploração.

A Presidente editou uma Medida Provisória determinando o repasse de todos os royaties dos futuros contratos para a área da educação. O Ministro Aloisio Mercadante aprovou a decisão da Presidente, entendendo que essa medida é um “grande significado histórico”. A Presidente afirmou que somente a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida.

Os Estados e Municípios produtores concordaram com a decisão da Presidente, pois a muitos dias vinham em duras negociações para manterem os acordos firmados nas assinaturas de contratos vigentes. Segundo eles essa decisão da posição de segurança, respeita a constituição e da exemplo de respeito as leis. Governador do Rio de Janeiro afirmou que o veto é a confirmação de que o Estado Democrático de Direito
vigora no Brasil.

Os Estados e Municípios não produtores representados pela Confederação Nacional dos Municípios. Em nota eles lamentam a decisão e afirmam que o veto manterá o privilégio injustificado de dois Estados e 30 Municípios.

Com o veto, os Estados e Municípios produtores vão continuar recebendo uma fatia maior do valor que é pago pelas empresas que é de 26,25% nos contratos vigentes. As novas regras para os contratos futuros passaram a vigorar à partir de 2013, onde os Estados produtores passam dos 26,25% para 22% e Município de 26,25% para 5%. Já a participação dos Estados e Municípios não produtores deve aumentar. Os Estados não produtores passaram dos atuais 1,75% para 24,13% e dos Municípios não produtores dos atuais 7% para 24,5% em 2013.

A Presidente tinha até esta Sexta Feira (30/11) para vetar o trecho da lei. Seu veto foi decidido sobre forte pressão do Governador do Rio de Janeiro. Segundo ele essa lei faria um estrangulamento em seus cofres públicos e que poderia comprometer os preparativos para a Copa do Mundo de 2014.

A população tem uma responsabilidade muito grande em fiscalizar seus Municípios no uso consciente deste recurso que está sendo destinado para a melhoria de nossa educação, assegurada pela Medida Provisória (MP) que a nossa Presidente vai encaminhar na Segunda Feira para o Senado.

Publicado por Alex na categoria Economia, Negócios, Notícias no dia dezembro 1st, 2012.

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